Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.1993 - Decreto de5.8.1993 Publicado no DOU de 6.8.1993 Institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República.
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Artigo 2
Art. 2° A Comissão de que trata este Decreto será integrada por representantes de livre escolha do Presidente da República, todos por ele designados.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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