Art. 1º do Decreto de4.8.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1993 - Decreto de4.8.1993 Publicado no DOU de 5.8.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. TELEPAR, o imóvel que menciona.

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Artigo 1

Art. 1° É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno com 1.275,00 m² (um mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, constituída pelos lotes 300 e 317, do quadrante 10, quadrícula 03, Setor 29, do Loteamento denominado Parque Residencial Ouro Verde, situado no Município de Foz de Iguaçu-PR, de propriedade de IRMÃOS KOZIEVITCH LTDA., conforme consta da Matrícula n° 8.983, (R-01/8.983), do Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, destinada ao uso de serviço público de telecomunicações, pela Telecomunicações do Paraná S.A. TELEPAR.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem as seguintes características e confrontações: ao Norte, medindo 37,50 metros, no rumo NW 89°17'47" SE, confrontando com o lote n° 0334; ao Sul, medindo 37,50 metros, no rumo NW 89°17'47"SE, confrontando com o lote n° 0283; a Leste, medindo 34,00 metros, no rumo SW 00°42'13"NE, confrontando com os lotes n°s 1003 e 1020; a Oeste, medindo 34,00 metros, rumo SWE 00°42'13"NE confrontando com a Avenida General Meira.

Conteudo atualizado em 03/04/2022