Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1993 - Decreto de4.8.1993 Publicado no DOU de 5.8.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. TELEPAR, o imóvel que menciona.
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Artigo 2
Art. 2° Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. TELEPAR com a utilização de recursos desta última.
Conteudo atualizado em 03/04/2022
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