Art. 1º do Decreto de24.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1992 - Decreto de24.7.1992 Publicado no DOU de 27.7.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Artigo 1

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Art. 1° É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), área de terreno com 793,08m² (setecentos e noventa e três metros e oito decímetros quadrados) e respectiva benfeitoria, com 9,00m² (nove metros quadrados), conforme planta n° PT-91.028, de dezembro de 1991, localizada no Município e Comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, lote n° 8, com duas testadas situadas na Variante Lucas Nogueira Garcez e Rua São Judas Tadeu, de propriedade de WALTER PELOGGIA e sua mulher MARIA NILCE PETITO DIAS PELOGGIA, conforme consta da matrícula n° 23.415, de 21 de junho de 1985, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo possui as seguintes características e confrontações: tem início no Ponto D, situado no alinhamento da testada de imóveis da Variante Lucas Nogueira Garcez. Deste ponto segue em reta com rumo NW 41°25'27"SE, ângulo interno de 82°59,07", por uma extensão de 17,93m até o Ponto A, confrontando com a Variante Lucas Nogueira Garcez. Deste ponto segue em linha reta com rumo SW 42°49'02"NE, ângulo interno de 95°45'31", por uma extensão de 46,50m até o Ponto B, confrontando com o lote n° 7, de propriedade de FERNANDO PELOGGIA. Deste ponto segue em linha reta com rumo NW 36º23'52"SE, ângulo interno de 79°12'54", por uma extensão de 17,15m até o Ponto C, confrontando com a Rua São Judas Tadeu. Deste ponto segue em linha reta com rumo SW 41º33'40"NE, ângulo interno de 102°02'28", por uma extensão de 45,10m até o Ponto D inicial, confrontando com o lote n° 9, de propriedade de IRIO PELOGGIA e sua mulher, fechado assim o perímetro. A benfeitoria com 9,00m², foi edificada em alvenaria de bloco, cobertura em laje, com acabamento interno de piso cimentado, paredes sem revestimentos e esquadrias de madeira e ferro.

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