Art. 2º do Decreto de23.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.7.1992 - Decreto de23.7.1992 Publicado no DOU de 24.7.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 219.296.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

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