Art. 1º do Decreto de23.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.7.1992 - Decreto de23.7.1992 Publicado no DOU de 24.7.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 492.561.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 492.561.000,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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