Art. 3º do Decreto de23.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.7.1992 - Decreto de23.7.1992 Publicado no DOU de 24.7.1992 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da SaúdeFundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 276.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 1992; 171º da Independência e da República.

ITAMAR FRANCO
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1992

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