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- Decreto de30.12.1992
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Artigo 3
Brasília, 23 de julho de 1992; 171° da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Carlos Moreira Garcia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1992, e republicado em 31.7.1992
Quadro Distributivo de Funções
| N° Cargos/Funções | Denominação Cargos/Funções | |
| | | |
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