Art. 1º do Decreto de23.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.7.1992 - Decreto de23.7.1992 Publicado no DOU de 24.7.1992 Prorroga o prazo do Decreto n° 482, de 26 de marco de 1992, que trata do cadastramento de terras públicas.

Artigo 1

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Art. 1° O prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n° 482, de 26 de março de 1992 , fica prorrogado até o dia 31 de agosto de 1992.

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