Decretos Não Numerados - Decreto de28.7.1993 - Decreto de28.7.1993 Publicado no DOU de 29.7.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 191.577.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Progra
Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 11/06/2022
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