Art. 3º do Decreto de28.7.1993

Decretos Não Numerados - Decreto de28.7.1993 - Decreto de28.7.1993 Publicado no DOU de 29.7.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 191.577.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Progra

Artigo 3