Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1996 - Decreto de30.9.1996 Publicado no DOU de 1º.10.1996 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de janeiro de 1995.
| Presidência da República |
DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1996.
| Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de janeiro de 1995. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto de 19 de janeiro de 1995, publicado no Diário Oficial de 20 de janeiro de 1995, Seção I, páginas 917 e 918, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., a área de terra situada na faixa variável de seis metros a trinta metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Bento Ferreira - Ibes, em 138 kV, com origem na subestação Bento Ferreira e término na subestação Ibes, localizada nos Municípios de Vitória e Vila Velha, Estado do Espírito Santo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme Projeto e Planta n° DEEP-T-A1-279 constantes do Processo nº 48000.004652/93-77."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1996
Conteudo atualizado em 23/04/2022
