Decretos Não Numerados - Decreto de20.7.1993 - Decreto de20.7.1993 Publicado no DOU de 21.7.1993 Constitui Comissão Especial para acompanhar o processo de apuração dos percentuais e índices a que se refere o art. 2° da Lei n° 8.676, de 13 de junho de 1993.
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Artigo 2
Art. 2° A comissão será composta por oito membros, todos designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, sendo:
Conteudo atualizado em 18/07/2022
I - cinco membros indicados, cada um, pelos Ministros de Estado mencionados no art. 2° da Lei n° 8.676, de 1993;
II - três membros representantes dos servidores públicos federais, mediante indicação das entidades representativas de classe.
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