Decretos Não Numerados - Decreto de20.7.1993 - Decreto de20.7.1993 Publicado no DOU de 21.7.1993 Constitui Comissão Especial para acompanhar o processo de apuração dos percentuais e índices a que se refere o art. 2° da Lei n° 8.676, de 13 de junho de 1993.
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Artigo 3
Art. 3° O Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal designará o presidente da Comissão Especial, dentre os membros a que se refere o inciso I do art. 1°, bem como determinará as providências referentes ao apoio administrativo necessário aos trabalhos da comissão.
Conteudo atualizado em 18/07/2022
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