Art. 7º do Decreto de30.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1992 - Decreto de30.6.1992 Publicado no DOU de 1º.7.1992 Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.

Artigo 7

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Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 1992; 171º da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1992

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