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- Decreto de30.12.1992
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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Antonio Cabrera
Angelo Calmon de Sá
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1992







