Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.1993 - Decreto de16.7.1993 Publicado no DOU de 19.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de imóvel urbano, sem benfeitoria, situada na Cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, destinada aos serviços do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.
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Artigo 2
Art. 2° O imóvel especificado no artigo anterior destinar-se-á aos serviços do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Conteudo atualizado em 30/07/2022
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