Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.1993 - Decreto de16.7.1993 Publicado no DOU de 19.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de imóvel urbano, sem benfeitoria, situada na Cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, destinada aos serviços do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral da União autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1°.
Conteudo atualizado em 30/07/2022
Conteudo atualizado em 30/07/2022
