Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.1993 - Decreto de16.7.1993 Publicado no DOU de 19.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de imóvel urbano, sem benfeitoria, situada na Cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, destinada aos serviços do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.
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Artigo 5
Art. 5° A desapropriação a que se refere este Decreto é declarada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão na posse.
Conteudo atualizado em 30/07/2022
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