Art. 6º do Decreto de16.7.1993

Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.1993 - Decreto de16.7.1993 Publicado no DOU de 19.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de imóvel urbano, sem benfeitoria, situada na Cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, destinada aos serviços do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓