Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1993 - Decreto de2.7.1993 Publicado no DOU de 5.7.1993 Outorga à Companhia Paraibuna de Metais concessão para aproveitamento de energia hidráulica no Rio Paraibuna, nos Municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo.
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Artigo 1
Art. 1º É outorgada à Companhia Paraibuna de Metais concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Paraibuna, situado nos Municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, para implantação de uma usina, denominada Sobragi, com três unidades geradoras de 20 MW cada uma, totalizando 60 MW de potência instalada, na sua etapa final, localizada nas coordenadas geográficas 21º58'36"S de latitude e 43º21'41"W de longitude.
Conteudo atualizado em 19/03/2022
Parágrafo único. A concessão de que trata este Decreto não confere delegação de Poder Público à Companhia Paraibuna de Metais.
Conteudo atualizado em 19/03/2022
