Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1993 - Decreto de2.7.1993 Publicado no DOU de 5.7.1993 Outorga à Companhia Paraibuna de Metais concessão para aproveitamento de energia hidráulica no Rio Paraibuna, nos Municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo.
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Artigo 2
Art. 2º A energia elétrica produzida destinar-se-á ao uso exclusivo da Companhia Paraibuna de Metais, que não poderá fazer cessão a terceiros, mesmo a título gratuito.
Conteudo atualizado em 19/03/2022
Parágrafo único. Não se compreende na proibição deste artigo o fornecimento de energia a vilas operárias de seus empregados, quando construídas em terrenos de sua propriedade.
Conteudo atualizado em 19/03/2022
