Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1993 - Decreto de2.7.1993 Publicado no DOU de 5.7.1993 Outorga à Companhia Paraibuna de Metais concessão para aproveitamento de energia hidráulica no Rio Paraibuna, nos Municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, a contar da data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 19/03/2022
Conteudo atualizado em 19/03/2022
