Art. 3º do Decreto de3.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.6.1992 - Decreto de3.6.1992 Publicado no DOU de 4.6.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 1992; 171° da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.6.1992

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