Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de11.9.2008 - Número 913 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.2008 - Decreto de11.9.2008 Publicado no DOU de 12.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Paulo/São Paulo II”, situado no Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Paulo/São Paulo II”, com área registrada de dois mil, quatrocentos e treze hectares, noventa ares e quinze centiares, e área medida de dois mil, trezentos e cinqüenta e cinco hectares, setenta e um ares e setenta e sete centiares, situado no Município de Carlinda, objeto dos Registros nos R-7-8.984, fls. 02/02v, Livro 2-AR; e R-4-10.208, fls. 02, Livro 2-AY, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício, Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54247.000058/2003-41).