Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1993 - Decreto de23.6.1993 Publicado no DOU de 24.6.1993 Cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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Artigo 1
Art. 1° Fica criada, na Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, Comissão Especial para examinar os atos de dispensa e de rescisão de contratos de trabalho de servidores ou empregados titulares de cargos ou empregos de provimento efetivo, ocorridos em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, posteriormente a 16 de março de 1990, até 30 de setembro de 1992.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput as exonerações ou dispensas decorrentes de processos administrativos ou judiciais regularmente julgados pela autoridade administrativa ou pelo Poder Judiciário.
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