Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1993 - Decreto de23.6.1993 Publicado no DOU de 24.6.1993 Cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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Artigo 2
Art. 2° Os interessados no exame a que se refere o art. 1° apresentarão os seus requerimentos à Comissão, com os documentos comprobatórios, no prazo de vinte dias, contado da publicação deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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