Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1993 - Decreto de23.6.1993 Publicado no DOU de 24.6.1993 Cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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Artigo 6
Art. 6° A participação na comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará qualquer remuneração.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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