Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1993 - Decreto de23.6.1993 Publicado no DOU de 24.6.1993 Cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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Artigo 7
Art. 7° A Comissão encerrará os trabalhos no prazo de noventa dias, contado da data da sua instalação, mediante relatório circunstanciado, com as conclusões e indicações cabíveis, a ser encaminhado à Presidência da República por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal .
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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