Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1993 - Decreto de23.6.1993 Publicado no DOU de 24.6.1993 Cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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Artigo 8
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
Brasília, 23 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.06.1993
Não remover!
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