Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1993 - Decreto de22.6.1993 Publicado no DOU de 23.6.1993 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
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Artigo 10
Art. 10. Nos convênios, acordos, ajustes ou contratos celebrados com entidades financeiras, estrangeiras ou internacionais, a Empresa poderá aceitar cláusulas e condições usuais nessas operações, inclusive o compromisso de dirimir, por arbitramento, as dúvidas e controvérsias.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
CAPÍTULO VI
Da Administração
Seção I
Dos Órgãos da Administração
Conteudo atualizado em 06/11/2021
