Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1993 - Decreto de22.6.1993 Publicado no DOU de 23.6.1993 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
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Artigo 11
Art. 11. A Administração da Empresa será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
§ 1º O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exercerá a administração superior da Empresa.
§ 2º A Diretoria é o órgão executivo da Empresa, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência.
§ 3º Aplicam-se aos administradores da Empresa, no que couber, os deveres e responsabilidades de que tratam os arts. 153 a 160 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Seção II
Do Conselho de Administração
Conteudo atualizado em 06/11/2021
