Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1993 - Decreto de22.6.1993 Publicado no DOU de 23.6.1993 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
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Artigo 12
Art. 12. O Conselho de Administração será composto de seis membros, sendo um deles indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, orçamento e Coordenação da Presidência da República, e os demais pelo Ministro dos Transportes, dentre brasileiros de notórios conhecimento e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
§ 1º Os nomes indicados serão previamente submetidos ao Presidente da República e, se aprovados, designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.
§ 2º O prazo de gestão dos Conselheiros será de três anos, sendo destituíveis a qualquer tempo.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
