Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1993 - Decreto de22.6.1993 Publicado no DOU de 23.6.1993 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
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Artigo 13
Art. 13. O Presidente do Conselho de Administração e o seu substituto eventual serão designados pelo Ministro dos Transportes, dentre os Conselheiros por ele indicados.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
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