Art. 2º do Decreto de22.6.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1993 - Decreto de22.6.1993 Publicado no DOU de 23.6.1993 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

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Artigo 2

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 06/11/2021