Art. 3º do Decreto de22.6.1993

Brasília, 22 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1993

ANEXO

ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE

PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT

CAPÍTULO I

Da Denominação e Personalidade Jurídica

Art. 1º A Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT é uma empresa pública, vinculada ao Ministério dos Transportes, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

Art. 2º A Empresa reger-se-á pela Lei nº 5.908, de 20 de agosto de 1973, por este Estatuto e, subsidiariamente, pelas normas de direito aplicáveis.

CAPÍTULO II

Da Sede, Foro e Prazo de Duração

Art. 3º A empresa tem sede e foro na Capital Federal.