Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1993 - Decreto de22.6.1993 Publicado no DOU de 23.6.1993 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
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Artigo 21
Art. 21. Os integrantes da Diretoria não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de trinta dias consecutivos, salvo caso de férias ou licença, sob pena de perda do cargo.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
§ 1º No caso de impedimento temporário, licença ou férias de qualquer membro da Diretoria Executiva, exceto o Diretor-Presidente, a sua substituição processar-se-á pela forma determinada por seus pares, não podendo, no entanto, ser escolhida pessoa estranha à Empresa.
§ 2º Vagando cargo na Diretoria, o Ministro dos Transportes designará um substituto, para exercê-lo interinamente até a nomeação, pelo Presidente da República, do novo titular.
Seção IV
Do Diretor-Presidente
Conteudo atualizado em 06/11/2021
