Art. 22 do Decreto de22.6.1993

I - representar a Empresa, em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores e designar prepostos;

II - exercer supervisão sobre todas as atividades da empresa;

III - admitir e demitir empregados;

IV -formalizar as nomeações aprovadas pela Diretoria;

V - delegar competência aos diretores ou a empregados para a prática de atos específicos;

VI - baixar os atos que consubstanciem as resoluções da Diretoria, ou que delas decorram;

VII - fazer publicar o Relatório Anual das Atividades da Empresa;

VIII - dirigir as atividades referentes à orientação jurídica, comunicação social e auditoria;

IX - convocar as reuniões de Diretoria;

X - praticar atos de urgência, "ad referendum" da Diretoria.