Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1993 - Decreto de22.6.1993 Publicado no DOU de 23.6.1993 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
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Artigo 23
Art. 23. O Regimento Interno estabelecerá à estrutura da Empresa, a competência das Diretorias e das demais unidades organizacionais, bem assim a titulação e as atribuições dos respectivos diretores e titulares.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
CAPÍTULO VII
Do Conselho Fiscal
Conteudo atualizado em 06/11/2021
