Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1993 - Decreto de22.6.1993 Publicado no DOU de 23.6.1993 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
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Artigo 25
Art. 25. O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos, e suplentes em igual número, sendo um dos membros efetivos e respectivo suplente indicados pelo Ministro da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional, e os demais pelo Ministro dos Transportes.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
§ 1º Os nomes indicados serão previamente submetidos ao Presidente da República e, se aprovados, designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
