Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1993 - Decreto de22.6.1993 Publicado no DOU de 23.6.1993 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
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Artigo 26
Art. 26. Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de administrador de empresa ou de Conselheiro Fiscal.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
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