Art. 27 do Decreto de22.6.1993

I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Administração;

III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas ao Conselho de Administração, relativas à modificação do capital, planos de investimento ou orçamentos de capital;

IV - denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Empresa, ao Conselho de Administração, os erros, fraudes ou crimes que descobrir, e sugerir providências à Empresa;

V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Empresa;

VI - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.

§ 1º Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.

§ 2º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.

§ 3º Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho da Administração, ou da Diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (incisos II, III e VI do "Caput").

§ 4º O Conselho Fiscal poderá solicitar, a auditores independentes, os esclarecimentos ou informações que julgar necessários, e a apuração de fatos específicos.

§ 5º As atribuições e poderes conferidos ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da Companhia.

§ 6º Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos administradores a que se refere o § 3º do art. 11, e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação de lei ou do estatuto.

§ 7º O membro do Conselho Fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para prática do ato.

§ 8º A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração.