Art. 28 do Decreto de22.6.1993

Parágrafo único. As reuniões serão convocadas pelo Diretor Presidente da Empresa ou por qualquer dos membros do Conselho de Administrarão ou do próprio Conselho Fiscal.

Art. 29 Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes.

Art. 30. Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, no exercício anual.

Parágrafo único. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho, a substituição se fará na forma do disposto no art. 25 deste Estatuto.

Art. 31. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal é fixada pelo Conselho de Administração, por proposta da Diretoria Executiva, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada membro da Diretoria, não computada a participação nos lucros.

§ 1º A remuneração será paga da forma como o for aos membros da Diretoria.

§ 2º O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês.

CAPÍTULO VIII

Do Pessoal

Art. 32. O regime jurídico do pessoal da empresa é o da legislação trabalhista.

Art. 33. A admissão de pessoal se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 34. A Empresa poderá, excepcionalmente, contratar pessoal para serviços temporários, nas modalidades e nos casos previstos em lei.

Art. 35. A participação da Empresa no plano de seguridade social de seus empregados, por intermédio de fundação criada para esse fim, observará o disposto na legislação específica.

CAPÍTULO IX

Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras

Art. 36. O exercício social corresponderá ao ano civil, observando-se, quanto ao balanço geral, amortizações, depreciações, reservas e demonstrações financeiras, os preceitos da legislação que rege as sociedades por ações.

Art. 37. O balanço geral da Empresa será levantado, obrigatoriamente, no dia 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.

Art. 38. Os saldos positivos que venham a ser apurados em balanço terão a destinação que o Conselho de Administração estabelecer, fixada prioritariamente a sua utilização no aumento do Capital da Empresa.

Art. 39. A prestação de contas da Empresa será submetida ao Ministro de Estado dos Transportes que, com seu pronunciamento, a encaminhará ao Tribunal de Contas da União, na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO X

Disposição Final

Art. 40. Em caso de extinção da Empresa, seus bens e direitos reverterão à União e às pessoas jurídicas que participem do seu Capital, na proporção das quotas de cada uma.