Decretos Não Numerados - Decreto de15.6.1993 - Decreto de15.6.1993 Publicado no DOU de 16.6.1993 Outorga à Fundação Pioneira de Radiodifusão Educativa do Paraná concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
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Artigo 3
Art. 3° O contrato decorrente da concessão será celebrado em 60 (sessenta) dias contados da publicação da deliberação do Congresso Nacional, sob pena de nulidade do ato de outorga.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
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