Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1993 - Decreto de7.6.1993 Publicado no DOU de 8.6.1993 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Ferronorte S.A.Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
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Artigo 2
Art. 2° As faixas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem, a que se refere o artigo anterior, possuem um total de 10.399.078m² (dez milhões, trezentos e noventa e nove mil e setenta e oito metros quadrados) e estão delimitadas pelas coordenadas topográficas descritas nos Quadros 1 a 27 correspondentes às áreas A19 a A45 abaixo:
Conteudo atualizado em 21/05/2022
Download para Quadros de 1 a 27.
Parágrafo único. As coordenadas topográficas referidas nos quadros acima correspondem às coordenadas geográficas do Sistema UTM no Marco V.S.F.2, implantado pela Ferronorte S.A., assim descrito:
| MARCO V.S.F.2 | SISTEMA DE COORDENADAS | |
| GEOGRÁFICAS (UTM) | TOPOGRÁFICAS | |
| N = 7.766.356,2820 | Y = 2.000.000,00 | |
| E = 508.377,8379 | X = 500.000,00 | |
| Az = 0º 00' 00" | Az = 334º 00' 00" | |
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