Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1993 - Decreto de7.6.1993 Publicado no DOU de 8.6.1993 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Ferronorte S.A.Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
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Artigo 3
Art. 3° Fica a Ferroforte autorizada a promover, na forma da legislação vigente, as desapropriações dos imóveis de que trata este decreto, com a utilização de recursos públicos.
Conteudo atualizado em 21/05/2022
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