Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1993 - Decreto de12.5.1993 Publicado no DOU de 13.5.1993 Institui o "Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994".
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Artigo 1
Art. 1° É instituído o "Ano Nacional para o Trânsito - 1994", que visa implementar a decisão do Governo Federal de dar prioridade ao tema no âmbito da Política Nacional da Educação.
Conteudo atualizado em 20/12/2021
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