Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1993 - Decreto de12.5.1993 Publicado no DOU de 13.5.1993 Institui o "Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994".
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Artigo 2
Art. 2° O Ministério da Educação e do Desporto constituirá, no prazo de trinta dias da vigência deste decreto, comissão especial, em coordenação com todos os Ministérios, órgãos e instituições envolvidos, das diversas esferas de Governo, com a finalidade de estabelecer estratégias de promoção e de divulgação do "Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994", e formular propostas com objetivo de viabilizar a adoção de ações integradas.
Conteudo atualizado em 20/12/2021
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