Decretos Não Numerados - Decreto de11.5.1993 - Decreto de11.5.1993 Publicado no DOU de 12.5.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), área de terra localizada no Município de Ibipeba, no Estado da Bahia.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° Ficam excluídas da declaração constante do art. 1° deste decreto as áreas de terras e benfeitorias de propriedade da União, do Estado da Bahia ou Municipais, existentes na faixa de terras atingida pela desapropriação.
Conteudo atualizado em 14/02/2023
Conteudo atualizado em 14/02/2023
