Decretos Não Numerados - Decreto de11.5.1993 - Decreto de11.5.1993 Publicado no DOU de 12.5.1993 Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a vender à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o imóvel que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º A Universidade Federal de Minas Gerais fica autorizada a vender à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o imóvel de sua propriedade, situado no Bairro Santo Antônio, quarteirão nº 7 da ex-colônia Afonso Pena, em Belo Horizonte, na Rua Carangola nº 228 (antiga FAFICH), constituído do prédio principal, com 14.108,13m² de área construída e ocupando 7.241,22m² de terreno, mais a área livre de 8.780,00m², com 114,30m² de área construída.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
Parágrafo único: A Reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais, observada a deliberação do Conselho Universitário e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, promoverá a atualização da avaliação do imóvel e ajustará as condições da venda.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
